Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial. Astreintes. Razoabilidade do valor no caso.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. ... (Continua)