Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental a que se nega provimento.
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