Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Contrato. Safra futura. Negócio firmado entre grande produtor de soja e comprador que não seria o destinatário final da significativa quantidade de grãos colhida. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das normas do Código Civil. Entrega parcial pelo réu, que não comprovou, como lhe incumbia (CPC, art. 333, inciso II), a ocorrência de circunstância extraordinária que o eximisse da obrigação de fornecer a quantidade prometida do produto vendido. Multa contratual devida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.