Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cheque prescrito. Cobrança fundada em mera prova escrita de dívida, desvinculada do regramento do direito cambiário. Inaplicabilidade, portanto, da Lei do Cheque. Lapso prescricional de cinco anos (previsto no CCB, art. 206, § 5º, inciso I) não transcorrido entre a data da emissão do cheque e o ajuizamento da ação. Perda da força executiva do título pela prescrição que não atingiu o direito ao crédito. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.