Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Embargos declaratórios em apelação cível. Relação de trato sucessivo, de modo que apenas prescrevem as parcelas anteriores ao quinquenio legal. Incorporação da gratificação de risco de policiamento extensivo aos proventos dos demandantes. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Aclaratórios improvidos. Decisão por unanimidade.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2-Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. ... (Continua)