Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Incabível alegação de excesso de prazo. Alegações finais. Instrução criminal concluída. Incidência da Súmula 52/STJ. Manutenção da prisão. Ordem denegada. Decisão por unanimidade.
«1 - Estando o feito na fase das alegações finais, com a instrução encerrada, estando na fase de alegações finais, não há mais o que se falar em excesso de prazo, uma vez que é pacífico entendimento dos nossos tribunais no sentido de que a alegação de excesso de prazo é cabível durante a instrução criminal, em face da incidência da Súmula 52/STJ. ... ()
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