Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios em apelação/reexame necessário. Redução do percentual fixado a título de condenação da Fazenda Pública referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento da matéria versada. Aplicação das Súmulas 282, 356 do STF e 98 do STJ. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)