Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Seguridade social. Agravo em apelação. Ratificação ou aditamento do recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Obrigatoriedade. Gratificação de dificil acesso. Ato administrativo de aposentadoria. Proventos.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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