Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos declaratórios no agravo regimental. CPP, art. 619. Ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão inexistentes. Fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo, ao final, no sentido do acerto da aplicação da Súmula 207/STJ. ... ()
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