Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de reforma da decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos. Descabimento. Requisitos legais não atendidos. Ausência de demonstração de que o juízo esteja garantido, bem como da existência de um perigo concreto de dano. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso improvido.