Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Loteamento. Implantação. Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente ação civil pública para condenar a ré a providenciar a finalização de obras de infraestrutura. Prova documental e laudo pericial que atestam a falta de iluminação pública e de vias de circulação em todo o loteamento à época da propositura da ação. Obrigação da ré derivada da Lei 6766/1979 e do Decreto que aprovou o loteamento. Interesse processual justificado. Pedidos possíveis e compatíveis entre si. Eventual complementação das obras durante o trâmite do processo que implica em reconhecimento da procedência do pedido e não induzem à improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.