Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Inaplicabilidade da sanção pecuniária destinada ao devedor renitente, não sendo razoável sua imposição quando provisória a execução e por existir recurso pendente de decisão. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso provido.