Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Servidão de passagem. Instalação de rede elétrica. Cessão em caráter definitivo. Proprietário do imóvel serviente que não pode embaraçar o seu exercício. Inteligência do CCB, art. 1383. Recurso provido.

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