Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime de furto em recinto castrense. Aplicação do rito previsto na Lei 11.719/2008 com a realização do interrogatório ao final da instrução. CPP, art. 302M. Norma especial. Princípio da especialidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao acusado, devendo ser reverenciada a especialidade da legislação processual penal militar e da justiça castrense, sem a submissão à legislação processual penal comum do crime militar devidamente caracterizado. Precedentes. ... (Continua)