Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Grau de invalidez. Relevância. No sistema do seguro obrigatório, o grau de invalidez parcial e permanente da vítima de acidente de trânsito tem relevância, porque se reflete no montante da obrigação de indenizar e se encontra claro na preposição «até, no texto legal (Lei 6194/1974, art. 3º, II). Recurso não provido.