Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2012.5900

1 - TJSP Crime contra as finanças públicas. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Delito atribuído a ex-prefeito. Despesas que, em sua maioria, não poderiam ser dispensadas sem paralisação da máquina administrativa. Inexigibilidade de conduta diversa pelo alcaide que agiu, portanto sob a égide de causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VI, segunda parte. Necessidade. Recurso provido.

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