Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Protesto marítimo. Ausência de pressupostos essenciais à sua constituição. Apresentação de nota de protesto, mas não o Diário de Bordo, noticiando o enfrentamento de turbulência e mar bravio. Além disso, o comandante não se apresentou ao juízo, em cumprimento ao disposto no CPC/1973, art. 727 de 1939. Decisão mantida. Recurso não provido.

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