Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2003.2300

1 - TJSP Precrição. Prazo. Indenizatória. Seguro de vida em grupo. Apólice não renovada. Prescrição trienal, nos termos do inciso V do § 3º do CCB, art. 206. Instituto consumado. Preliminar de contrarrazões acolhida. Recurso prejudicado.

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