Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL QUE RECAIU SOBRE A MEAÇÃO DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA PELA MEEIRA DO IMÓVEL, NÃO SUJEITA À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Apelação da embargante contra a sentença que julgou a ação improcedente - Acolhimento - A decisão proferida na execução determinou a penhora dos direitos que o executado possui sobre a metade do imóvel objeto da matrícula 75.640 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos (apartamento 41) - Não houve constrição da meação da embargante, esposa do executado - Alegação de bem de família que é matéria de ordem pública e deve ser apreciada em sede de embargos de terceiros - Elementos probatórios robustos para reconhecer que a embargante reside com a sua família no imóvel objeto da penhora, que é indivisível - Impenhorabilidade do bem se estende à totalidade do imóvel, incluindo a fração ideal do executado - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º - Precedentes do C.STJ e do E.TJSP - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com determinação e inversão dos encargos da sucumbência... (Continua)