Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Veículo. Aquisição da propriedade com a tradição. Inteligência do CCB, art. 1226. Comprovação que a tradição do veículo penhorado se deu no ano anterior à propositura da execução de título extrajudicial. Fraude à execução não configurada. Embargos procedentes. Decisão mantida. Recurso do executado provido e do exequente não provido.