Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Fazenda Pública. Municipal. Requisitos. Indenização por apossamento administrativo. Pedido de pagamento, «ab initio, do valor correspondente à avaliação dos imóveis alegadamente esbulhados pela Municipalidade ré, ou do valor venal dos imóveis. Desacolhimento. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 273. Concessão de antecipação de tutela que é faculdade do Juiz, não se afigurando sua negativa, decisão teratológica. Recurso desprovido.