Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Seguridade social. Escrevente juramentada. Aposentadoria. Apelação cível. Ação ordinária. Escrevente juramentada. Regime próprio de previdência social. Aposentadoria integral. Lei complementar 64/2002, art. 3º, V, com a redação dada pela Lei complementar 70/03. Inconstitucionalidade material. Improcedência do pedido

«- Diante da declaração de inconstitucionalidade material do disposto no inciso V do Lei Complementar 64/2002, art. 3º, introduzido pela Lei Complementar 70/03, por incompatibilidade com o CF/88, art. 40 de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, bem como com o art. 36 da Constituição Estadual, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido inicial. ... (Continua)