Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Vencimentos. Município de São Caetano do Sul. Subteto. Inexistência de objeção formal ou substancial de assinação de subteto inferior ao teto constitucional, salvo no que toca aos agentes políticos. Disciplina de reserva legal. Impossibilidade de incidência de subteto em relação às vantagens pessoais adquiridas antes de 19.12.2003. Tema que não foi modificado com a Emenda Constitucional 41/2003. Ilegalidade do afastamento do direito adquirido, mediante disposição estabelecida pelo constituinte derivado. Procedência da ação de obrigação de não fazer, abstendo-se a municipalidade de impor a limitação e condenando à devolução do quanto descontado a titulo de superação de subteto. Recurso provido para este fim.