Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Prazo. Compra e venda de motocicleta fabricada no ano de 1993. Vícios aparentes e de fácil constatação que exige reclamação antes do decurso do prazo de noventa dias. Inércia que determina a decadência. Aplicação do, II, § 3º, do CDC, art. 26. Recurso provido.

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