Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Concurso material. Desnecessidade do Decreto preventivo. Inocorrência. Substituição por prisão domiciliar. Ausência de comprovação da imprescibilidade da ré aos cuidados do filho menor. Atributos pessoais favoráveis. Insuficientes à obtenção da liberdade.

«I - Restando, à evidência, que o Decreto preventivo, para garantia da ordem pública (CPP - art. 312), fundamentou-se na periculosidade concreta da ora Paciente, em face das circunstâncias do crime, considerando-se a apreensão de grande quantidade da droga na residência da acusada (aproximadamente oitocentos e trinta e quatro gramas da maconha na forma prensada), e de uma arma de fogo, não se denotou o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. ... (Continua)