Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Habeas corpus substitutivo. Recurso em sentido estrito. Não conhecimento. Pronúncia. Qualificadoras. Motivo fútil. Surpresa. Admissão desfundamentada. Ilegalidade manifesta. Nulidade absoluta. Ordem concedida ex-officio. Unânime.
«1. O inc. IV do CPP, art. 581, prevê o recurso em sentido estrito para enfrentar os questionamentos acerca da decisão de pronúncia. ... ()
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