Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos declaratórios. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Vícios não caracterizados. Ausência da hipótese do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«Não há que se falar na ocorrência dos vícios tratados no CPC/1973, art. 535 sobre as questões meritórias quando o acórdão embargado não analisou o mérito da questão. Nesse andar, diante da não comprovação da existência dos alegados vícios, não há que se falar no acolhimento dos presentes aclaratórios. Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão unânime.... (Continua)