Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão do mérito da causa. Inadequação. Pedido de prequestionamento. Desnecessidade. Recurso conhecido e não provido, por unanimidade.

«1. O manejo dos aclaratórios não se presta para rediscussão de matéria de mérito, mas, sim, para correção de erro material, obscuridade, contradição ou esclarecer pontos omissos (inteligência do CPC/1973, art. 535). No entanto, para evitar futuras alegações de omissões, com interposição de recursos desnecessários, não enxergo óbice em abordar as alegações da embargante. ... (Continua)