Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Reconhecimento da prescrição. Improcedência. Alegação de inocorrência de prescrição. Prescrição do título que não implica na prescrição da dívida. Inaplicabilidade do CCB, art. 206, § 3º, inciso VIII. Exegese do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Prescrição inexistente. Determinado o retorno dos autos para prosseguimento do feito. Recurso provido com observação.