Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Cambial. Duplicata. Procedência decretada em 1º grau. Decisão reformada. Incidência da regra de direito intertemporal do artigo 2028 do novo Código Civil. Aplicação do prazo quadrienal (CCOM, art. 445 c.c. artigo o artigo 2028 do novo Código Civil. Prescrição configurada. Extinção do feito. Recurso prejudicado.

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