Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Requerimento de substituição de um bem imóvel por outro. Recusa do credor. Determinação para que eventual substituição seja efetuada somente mediante depósito em dinheiro ou fiança bancária. Inteligência do CPC/1973, art. 656, § 2º. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote