Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos legais não atendidos. Ausência de demonstração de garantia do juízo e da existência de um perigo concreto de dano. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.
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