Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos declaratórios em agravo regimental em apelação cível. Ausência de vícios no acordão. Ausência de erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Via imprópria. Provimento negado. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538. O acórdão atacado não contém vícios, tampouco erro material, nem ainda partiu de premissa equivocada. A corte entendeu, nos termos do voto do relator, que a decisão agravada merecia ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que integraram o voto, inclusive. Outrossim, os sucessivos recursos interpostos pelo embargante, vem protelando a apreciação da apelação cível, desde novembro do ano de 2010. Embargos protelatórios a que se nega provimento. Incidência da multa prevista pelo CPC/1973, art. 538.