Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Constitucional e administrativo. Servidor público militar. Dupla promoção. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido da impossibilidade de dupla promoção de militar, em conformidade com Jurisprudência pacífica desta e. Corte de Justiça. ... ()
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