Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Omissão acerca do equilíbrio atuarial. Inxistência. Matéria implicitamente tratada. Objeto central do litígio enfrentado no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. 2 - Manifestou-se o juízo amplamente sobre o plano previdenciário objeto litígio, tendo sido fundamentadamente reconhecido o direito a suplementação da aposentadoria reclamada envolvendo a questão da migração entre os planos 001 e 002 da Fachesf. Em relação à questão específica acerca do equilíbrio atuarial tal ponto foi implicitamente tratado na decisão embargada, considerando o beneficiário recolher as diferenças de contribuições existentes a partir de novembro de 1990 até a data em que se aposentou. 3 - A Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. As questões relevantes do litígio restaram abordadas na decisão não havendo omissão no julgado. Inconformada com o julgado deve a Embargante manejar o recurso de reforma cabível. 4 - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)