Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no v. acórdão embargado. Descabimento. Embargantes que não indicaram nenhuma passagem que se enquadre na casuística do CPC/1973, art. 535. Acórdão que aferiu a lide à luz dos dispositivos destacados pela embargante, mas lhes deu a interpretação contida em seu bojo. Violação do dever de lealdade processual. Embargos rejeitados, com aplicação da multa correspondente a 1% do valor dado à causa.

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