Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Compra e venda de bem móvel. Ilegitimidade ativa do autor, que não pode pleitear, em nome próprio, direito alheio que não lhe pertence (CPC, art. 6º). Bem adquirido por empresa da qual o demandante é sócio. Pessoa jurídica que não se confunde com a pessoa de seus sócios. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso improvido.

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