Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Procedimento sumário. Extinção com base no Lei 9099/1995, art. 51, inciso I. Descabimento. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade da interpretação analógica para o caso de a parte autora não comparecer na audiência. Consequência lógica que gera tão somente a inviabilidade da conciliação e a preclusão da prova requerida. Extinção afastada, determinada a remessa dos autos à Vara de origem para que se prossiga o processo em seus ulteriores termos. Recurso provido.