Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPORTAGEM VEICULADA EM JORNAL IMPRESSO E ON-LINE - ABUSO DE DIREITO - VEICULAÇÃO DO NOME E IMAGEM DO AUTOR - ACUSAÇÃO DE CRIMES DIVERSOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com o CCB, art. 927, «aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". ... (Continua)