Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Constitucional. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento ( CPC/1973, art. 535). Alegação de contradição por violação ao princípio do pedido. Improcedência da alegação de que o acórdão embargado teria declarado a inconstitucionalidade em extensão mais ampla que a constante do pedido inicial. Impossibilidade de rediscussão do mérito da ação direta de inconstitucionalidade (adi) em sede de embargos de declaração. Embargos rejeitados.

«1. Inexistem, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios apontados pela embargante. Não há falar em violação ao «princípio do pedido» porque a declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF limitou-se ao dispositivo impugnado (ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 51, parágrafo único) e, além disso, invocou outras razões e dispositivos constitucionais - para além dos especifica e individualizadamente apontados pelo requerente. Ademais, os embargos de declaração pretendem a indevida rediscussão do mérito da decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). ... (Continua)