Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Constitucional. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento (CPC, art. 535). Alegações de contradição e de omissão. Impossibilidade de rediscussão do mérito da ação direta de inconstitucionalidade (adi) em sede de embargos de declaração. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1. Inexistem, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios apontados pela embargante. Relativamente à alegação de contradição, a embargante pretende a indevida rediscussão do mérito da decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Quanto à omissão apontada, a questão foi especificamente enfrentada e afastada pela fundamentação da tese condutora do acórdão. ... (Continua)