Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Pretensão de prequestionamento de preceito constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão no acórdão que apreciou devidamente as questões postas na lide e decidiu com base em fundamentos suficientes para tanto, declinando as razões para o entendimento assumido não se ressentindo de nenhum dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535. ... ()
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