Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedente. 3. Decisão agravada que aplica a sistemática da repercussão gera quanto às questões análogas ao AI-QO-RG 791.292 e ao ARE-RG 748.371. Recurso incabível. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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