Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional. Agravo regimental não provido.
«1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional passível de recurso. Incide na espécie a Súmula 267/STF. ... ()
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