Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Acórdão que enfrenta aspectos essenciais à Resolução da demanda. Desnecessidade de enfrentar todas as alegações trazidas pela parte. Decisão motivada e fundamentação suficiente.

«1. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. ... (Continua)