Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Art. 33, caput c/c § 4º c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Apelante condenado à pena total de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 222 (duzentos e vinte e dois) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Apreensão 10,8 gramas de «maconha distribuídos em 11 sacolés com as inscrições «COMPLEXO CLF TCP BOLDÃO DE 5$, desenhos de uma folha de «maconha e da bandeira norte-americana, um revólver calibre 38, abastecido com dois estojos e uma munição intacta do mesmo calibre. Corrupção de adolescente. Materialidade comprovada pelos laudos técnicos que atestam que a substância apreendida é o entorpecente popularmente conhecido como «maconha". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Dosimetria mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.