Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Ante a possível violação da CF/88, art. 93, IX, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 1. O Tribunal Regional não se manifestou sobre alegações da recorrente quanto ao pagamento do auxílio-alimentação com natureza salarial antes da instituição de norma coletiva que o qualificou como indenizatório ou antes da adesão ao PAT. 2. A omissão do Tribunal Regional quanto aos fatos alegados pela recorrente configura negativa de prestação jurisdicional, violando o CF/88, art. 93, IX, que garante o direito à motivação das decisões judiciais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)