Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Fundamento legal do débito declinado no título. Nulidade das cdas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como revisar, na via especial, a conclusão do aresto recorrido, segundo a qual as CDAs continham todos os elementos necessários à defesa do contribuinte. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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