Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reclamação. Acórdão. Ação declaratória de constitucionalidade 4. Alcance.
«O que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4 não alcança situação jurídica em que, sem declarar-se a inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º, implementou-se medida para assegurar a servidores públicos a inserção dos nomes no quadro de acesso a promoção.... ()
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