Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Multa. Efeito confiscatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. A Corte Suprema não admite a tese do chamado prequestionamento implícito. ... ()
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